O secretário geral do CREF3/SC, Jean Carlo Leutprecht (CREF 000012-G/SC), e a chefe do Departamento de Orientação e Fiscalização do CREF3/SC, Fernanda Silva Rodrigues (CREF 031636-G/SC), participaram na manhã de ontem, 29 de março, da audiência pública que debateu o novo código estadual de Vigilância Sanitária. A audiência apontou como principal encaminhamento uma discussão conjunta entre os quatro colegiados que vão debater o Projeto de Lei (PL) 253/2018. A ideia, sugerida pela deputada Luciane Carminatti, é que as comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, Saúde e Meio-Ambiente tenham um único relatório antes de a proposição ser discutida no Plenário.

Realizada de forma conjunta após convocação dos vice-presidentes das comissões de Saúde e de Finanças, a audiência ouviu representantes de vários setores atendidos pelo código. Lucélia Scaramussa Ribas, diretora de Vigilância Sanitária, explicou que quase todas as cidades catarinenses desenvolvem ações de baixo e médio risco sanitário, enquanto nas maiores há também atividades de alto risco.

“O Estado atua na fiscalização e monitoramento dos de alto risco. A maior parte das cidades tem códigos locais, nos quais já há taxações que são mais atualizadas que o código estadual”, informou. “Está desatualizada em novos conceitos e práticas das ações das vigilâncias sanitárias e com novos regramentos. A gente precisa atualizar, até pela emergência em saúde pública vivida com a pandemia. A reformulação já prevê isso, introduz conceito de risco e benefício potencial, incorpora novas tecnologias, como concessão de alvará sanitário por meio de autodeclaração e autoinspeção, atualização de valores de multas revisadas, permitindo o escalonamento na avaliação e aplicação de penalidades. Isso confere segurança jurídica a todos os profissionais de fiscalização”, citou.

Entre as principais mudanças a proposta prevê descentralização de ações, apoio matricial do Estado capacitando profissionais, sistema de informação e roteiros de autoinspeção definidos por legislação em vigor e a inclusão da saúde do trabalhador como um ponto a ser protegido. Sobre as penalidades para infratores, ressaltou Lucélia, a multa é só uma das penalidades. Infrações leves variam entre R$ 1,2 mil e R$ 8 mil, as graves entre R$ 8.000,01 e R$ 50 mil e as gravíssimas de R$ 50 mil a R$ 250 mil.

Informações: Alesc/AGÊNCIA AL