Baixa de Registro Profissional

Baixa de Registro Profissional

Conforme resolução CONFEF nº 617/2026, a baixa de registro consiste na interrupção temporária do exercício profissional dos profissionais que assim requererem.

Para isso, é preciso:

  • Não estar exercendo atividades na área da Educação Física.
  • Apresentar os documentos comprobatórios do não exercício profissional e abrir protocolo.
  • Protocolos devem ser assinados exclusivamente pela plataforma 1DOC.
    Na etapa de abertura do protocolo, ao final, aparecerá a opção “assinar 1DOC”. É obrigatório escolher essa opção e realizar a assinatura eletrônica por meio dessa plataforma.
  • Documentos devem ser enviados digitalizados no formato PDF.
    Apenas arquivos em PDF serão aceitos para análise ou protocolo. Outros formatos serão recusados.

Valores para Baixa de Registro no CREF3/SC

  • Valor de Taxa: Não se aplica
  • Anuidade do CREF3/SC:
    O valor da anuidade para pessoa física no ano de 2026 é de R$ 635,15. Caso não tenha efetuado o pagamento da anuidade do ano corrente, será calculado de forma proporcional de acordo com o mês de abertura do protocolo.

Etapas para baixa de Registro no CREF3/SC

  1. Documentos necessários
    Preparar os documentos digitais nítidos, em PDF, para anexar no sistema.
  2. Abertura do protocolo ONLINE
    Fazer cadastro no e-CREF e abrir o protocolo para baixa de registro. Toda a comunicação será pelo e-mail cadastrado, até a última etapa do processo. Acesse o link para abertura de protocolo https://crefsc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=crefsc&itd=5&is=56
    Ou, Abertura do protocolo por Whatsapp:
    Preencha e assine o formulário para baixa de registro, juntamente envie o documento comprobatório de não atuação profissional. Por WhatsApp envie os documentos em PDF.
    Ou, Abertura do protocolo por correspondência:
        Preencha e assine o formulário para baixa de registro, juntamente envie o documento comprobatório de não atuação profissional.  Por correspondência envie os documentos em PDF para o endereço: Rua General Eurico Gaspar Dutra, 668, Estreito – Florianópolis/SC, 88075-100.
  3. Abertura do protocolo ONLINE Aguardar análise
    Prazo de até 45 dias para análise do protocolo.
  4. Acompanhar o protocolo
    Caso tenha pendências, será notificado por e-mail. É preciso responder via protocolo no e-CREF em até 10 dias.
  5. Deferimento ou Indeferimento
    Após aprovação documental, será enviado o deferimento de registro profissional e caso tenha pendências, ou seja, identificado atuação na área será indeferido o protocolo.
  6. Recebimento do boleto da anuidade de 2026
    Após resposta da baixa de registro, o boleto será enviado pelo departamento financeiro (prazo até 10 dias úteis).

Após aprovação documental, será enviado o deferimento de registro profissional e caso tenha pendências, ou seja, identificado atuação na área será indeferido o protocolo.

  1. Recebimento do boleto da anuidade de 2026
    Após resposta da baixa de registro, o boleto será enviado pelo departamento financeiro (prazo até 10 dias úteis).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BAIXA DE REGISTRO (Digitalizados e Nítidos)
EXEMPLOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS:

A relação abaixo apresenta exemplos de documentos aceitos para comprovação da situação profissional. O profissional deverá apresentar, no mínimo, um documento compatível com sua realidade.

  • Carteira de trabalho física, enviar PDF das seguintes páginas: da foto, identificações pessoais, três últimos contratos de trabalho e a primeira página após em branco (são necessárias as páginas dos contratos de trabalho, não serão aceitos os envios apenas das anotações gerais);
  • Carteira de Trabalho Digital: no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, gerar o PDF dos vínculos na opção “Enviar Carteira de Trabalho Digital”. Não serão aceitos apenas prints de tela pois é necessário constar os dados pessoais;
  • Declaração de não atuação profissional, informando a ausência de vínculo empregatício ou exercício profissional na área;
  • Contrato de trabalho;
  • Minuta de admissão, com a descrição das disciplinas que irá lecionar e/ou atividades a desempenhar, quando professor de área diversas;
  • Portaria de nomeação para função não relacionada à área de Educação Física;
  • Três últimos contracheques demonstrando atuação em área diversa da Educação Física;
  • Declaração, portaria ou carta de concessão de aposentadoria;
  • Carta de concessão de benefício previdenciário;
  • Nomeação em concurso público;
  • Declaração emitida por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta;
  • Comprovante de residência no exterior;
  • Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acompanhado de declaração do contador da empresa informando as atividades exercidas;
  • Atestado ou laudo médico;
  • Alvará de autônomo;
  • Requerimento de Empresário Individual ou Microempreendedor Individual (MEI);
  • Cédula de identidade profissional emitida por outro conselho profissional;
  • Portaria de readaptação funcional.

Prazo e Procedimentos

  • O prazo para análise da documentação é de até 45 dias.
  • Após análise e resposta do protocolo de baixa de registro, será enviado informações do departamento financeiro sobre a anuidade se houver pendências em aberto.

Importante:

  •  A declaração que contenha afirmação falsa ou omissão de informações sujeitará o Profissional a sanções penais, civis e administrativas.
  • Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, desde que deferidos pela Câmara do CREF3/SC, conforme resolução nº 617/2026.