Registro Novo

Segundo a Lei Federal nº 9.696/1998, o exercício das atividades de Educação Física é exclusivo para quem estiver regularmente registrado no Conselho Regional de Educação Física da sua área de atuação, neste caso o CREF3/SC para o estado de Santa Catarina.

Para isso, é preciso:

• Ter formação superior em Educação Física (licenciatura, bacharelado, tecnologia conexo, segunda licenciatura ou formação pedagógica para graduados não licenciados);
• Apresentar os documentos comprobatórios da formação e demais documentos exigidos;
• Solicitar inscrição e registro no CREF3/SC, cumprindo os procedimentos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
• Protocolos devem ser assinados exclusivamente pela plataforma 1DOC.
  Na etapa de abertura do protocolo, ao final, aparecerá a opção “assinar 1DOC”. É obrigatório escolher essa opção e realizar a assinatura eletrônica por meio dessa plataforma.
• Documentos devem ser enviados digitalizados no formato PDF.
  Apenas arquivos em PDF serão aceitos para análise ou protocolo. Outros formatos serão recusados.

 Valores para Registro no CREF3/SC

• Taxa de inscrição no CONFEF: R$ 105,32
  (Para abrir o protocolo, é preciso o comprovante de pagamento dessa taxa)
  Link para pagamento da taxa: Guia CONFEF
• Anuidade do CREF3/SC:
  O valor da anuidade para pessoa física no ano de 2026 é de R$ 635,15. O valor a ser cobrado é proporcional ao mês de abertura do protocolo. Veja abaixo a tabela com os valores da anuidade. O boleto da anuidade de 2026 só é enviado depois da aprovação do protocolo. Veja abaixo as etapas para registro no CREF3/SC.
• Taxa de envio via correios da CIP (opcional escolhe no momento da abertura de protocolo): R$ 35,00 (AR/Mão-própria) ou R$ 50,00 (SEDEX/Mão-própria).

Etapas para Registro no CREF3/SC

1. Documentos necessários
   Preparar os documentos digitais nítidos, em PDF, para anexar no sistema.
2. Abertura do protocolo
   Fazer cadastro no e-CREF e abrir o protocolo para registro. Toda a comunicação será pelo e-mail cadastrado, até a última etapa do processo. Acesse o link para abertura de protocolo https://crefsc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=crefsc&itd=5&is=41
3. Aguardar análise
   Prazo de até 30 dias para análise do protocolo.
4. Acompanhar o protocolo
   Caso tenha pendências, será notificado por e-mail. É preciso responder via protocolo em até 10 dias.
5. Recebimento do boleto da anuidade de 2026
   Após aprovação documental, o boleto será enviado pelo departamento financeiro (prazo até 2 dias úteis).
6. Pagamento da anuidade
   Após o pagamento, o registro será efetuado e o número do registro enviado por e-mail e instruções para solicitar a CIP (prazo de até 5 dias).
7. Solicitar a carteira profissional (CIP)
   Para coleta da biometria e posterior emissão da carteira é obrigatório:
   • Agendamento presencial: Calendly CREF3/SC, ou;
   • APP CONFEF para solicitar CIP: Google Play APP CONFEF

A carteira não é entregue na hora, é feita a coleta da biometria, depois de até 30 dias a carteira estará disponível para retirada na sede do CREF3/SC.

Observação sobre envio da carteira física

• Na abertura do protocolo, o profissional poderá escolher o envio via correios.
• O envio é “mão própria”, exigindo que somente o profissional receba o envelope.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO (Digitalizados e Nítidos)

• Preenchimento dos campos obrigatórios no formulário quando for abrir o protocolo (há vídeo informativo disponível, pelo link https://www.youtube.com/watch?v=UeGCOTtPAlo&t=17s).
• Documento de identidade válido.
• Foto 3×4 recente, colorida, com fundo branco, de frente, sem óculos e sem sorriso (pode ser selfie nesses padrões).
• Impressão digital do polegar direito em folha com fundo branco (vide instrução). Clique aqui e veja o exemplo de impressões aceitas;

• Comprovante de residência em seu nome ou em nome dos pais. Na ausência deste, Autodeclaração de Residência, para acesso ao preenchimento da autodeclaração clique aqui, juntamente com comprovante de residência, mesmo que, em nome de terceiros;
• Comprovante de pagamento da taxa de inscrição junto ao CONFEF, acompanhado do respectivo boleto pago, clique aqui para acesso.
• Diploma de Ensino Superior em Educação Física conforme título (Licenciado, Bacharel, Tecnologia conexos à Educação Física, Segunda licenciatura, Formação pedagógica para graduado não licenciado).
• Histórico oficial do Ensino Superior em Educação Física conforme o título obtido.
• Documento da instituição de ensino superior contendo:
  • Data de autorização/ reconhecimento do curso;
  • Data de ingresso e conclusão;
  • Base legal do curso de Educação Física;
  • Para segunda licenciatura e formação pedagógica: anexo com nota do Conhecimento Pedagógico do Conteúdo (CPC).
• Diploma e histórico oficial da primeira licenciatura no caso de segunda licenciatura.
• Diploma e histórico oficial da primeira graduação no caso de formação pedagógica para graduados não licenciados.
• Diploma e histórico das disciplinas com aproveitamento de estudos, quando aplicado; se não houver diploma, apenas histórico das disciplinas cursadas.
• Em caso de dúvidas sobre a regularidade do curso (ofertado em localidade não autorizada), o CREF pode solicitar documentos complementares, como autodeclaração ou comprovante de residência (ex: conta de luz, água, telefone).

Casos Especiais – Recém-Formados

• Recém-formados podem substituir diploma por certidão, certificado ou declaração de conclusão emitida pela Instituição de Ensino Superior, desde que a efetiva colação de grau tenha ocorrido em até 120 dias da data de colação de grau.
• Documentos com previsão de colação de grau ou que não tenham efetivamente colado grau não são aceitos.

Prazo e Procedimentos

• O prazo para análise da documentação é de até 30 dias.
• Após análise e deferimento, será enviado boleto da anuidade de 2026, com vencimento em 10 dias.
• O pagamento da anuidade é obrigatório para efetivar o registro e o número de registro será enviado por e-mail junto às informações da carteira profissional.
• A primeira anuidade deve ser paga no ato do registro conforme Resolução CONFEF 595/2025.
• Caso o pagamento não ocorra em 10 dias, o protocolo será arquivado e precisa ser feito novo protocolo.

O que é a Base Legal do Curso?

É o conjunto de leis (como a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que definem oficialmente o currículo do seu curso. Essa base legal:

• Determina a carga horária mínima que você precisa cumprir.
• Estabelece quais matérias obrigatórias devem ser cursadas para que você seja reconhecido como profissional na área.
• Serve para confirmar se sua formação seguiu as diretrizes adequadas para garantir sua atuação profissional.

Como encontrar essa informação (base legal) ?

• No seu histórico escolar ou diploma, procure por termos como “base legal” ou “CNE” (sigla do Conselho Nacional de Educação).
• Se essas informações não estiverem presentes, peça uma declaração formal na sua instituição de ensino, onde eles possam informar qual base legal foi aplicada no seu curso.

Tabela com os valores da anuidade de 2026:

Conforme resolução nº 285/2025/CREF3/SC, Art. 8º e 9º, segue valor da anuidade para registro novo profissional.