Procedimentos da Fiscalização – conforme Resolução CREF3/SC nº 289/2025 e Resolução CONFEF nº 535/2024

1. Finalidade da Fiscalização

A ação de orientação e fiscalização tem natureza preventiva, educativa e corretiva, com o objetivo de garantir a regularidade do exercício profissional e a segurança da população usuária dos serviços de atividade física.

As fiscalizações são realizadas conforme as diretrizes do Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs (Resolução CONFEF nº 535/2024).

2. Identificação e Procedimentos Iniciais do Fiscal

No momento da fiscalização, o agente de fiscalização deverá:

• Identificar-se formalmente, apresentando credencial funcional;
• Informar que a fiscalização será filmada, conforme previsto nas normas vigentes;
• Solicitar a presença do Responsável Técnico (ou RT substituto) e/ou do proprietário/representante legal;
• Requerer permissão para verificar as instalações, dependências e funcionamento do estabelecimento;
• Solicitar e verificar documentos como certificado de registro, quadro técnico, cartão CNPJ e demais documentos necessários a fiscalização.

3. Resultado da Visita

Ao final da fiscalização, é emitido o registro de fiscalização indicando uma das situações:

• Regular – nenhuma irregularidade constatada;
• Regular com orientação – situações que não configuram infração, mas exigem ajuste;
• Irregular – constatação de infração administrativa ou profissional.

Nos casos de irregular, inicia-se o Processo Administrativo de Fiscalização.

4. Encerramento da Fiscalização

O fiscal finaliza a visita:

• confirmando as informações coletadas;
• orientando o fiscalizado sobre próximos passos, quando necessário.
• registrando o encerramento da filmagem;

5. Notificação e Prazo para Defesa

Conforme a Resolução CREF3/SC nº 289/2025:

• É concedido prazo para apresentação de defesa dentro das regras do processo administrativo;
• A documentação é analisada pela área competente.

Defesa deferida:
O processo é arquivado.

6. Pré-Conciliação Administrativa CREF3/SC (Res. 289/2025)

Quando a documentação apresentada pelo fiscalizado for considerada insuficiente para arquivar o processo, o autuado poderá solicitar a pré-conciliação administrativa, que é facultativa.

A pré-conciliação:

• deve ser requerida pelo próprio fiscalizado dentro do prazo de defesa estabelecido pelo fiscal;
• permite a redução do valor da penalidade, conforme critérios previstos na Resolução;
• objetiva agilizar a solução do processo e evitar medidas mais gravosas.
• Existem critérios para poder solicitar a pré conciliação (https://crefsc.org.br/wp-content/uploads/2025/12/Resolucao_289_2025_Procedimentos_fiscalizacao_SITE.pdf)

7. Verificação de documentos de regularização/defesa

Após a verificação

• A decisão é encaminhada ao fiscalizado – se documentação sanar a infração – processo arquivado;
• Em caso de profissional – se documentação for parcial ou por completo não sanar a infração – encaminhado denúncia a CJul.
• Em casos de Pessoa jurídicas com registro – Ou caso não sanar ou parcial tem oportunidade de pré conciliação (que já deverá ser pedida dentro do encaminhamento de documentos o pedido de pré conciliação), caso negativa de pré conciliação é encaminhado denúncia a CJul.
• Pessoas físicas e jurídicas sem registro – se documentação sanar a infração – processo arquivado; se não sanar serão dados os devidos encaminhamentos em cada situação: exercício ilegal – Ministério público. Irregularidades da PJ sem registro – ao jurídico para providências cabíveis.

8. Classificação das Infrações e Penalidades (vide Resoluções CONFEF nº 548/2024 e 582/2025)