Já está aberto o prazo para inscrição das chapas que concorrerão nas Eleições do CREF3/SC, marcadas para o dia 05 de setembro. De acordo com o Art. 13 do Regimento Eleitoral, o prazo de registro, iniciado em 08 de maio, finalizará em 09 de julho, 60 dias antes do pleito. Após essa data, a Comissão Eleitoral analisará os registros e serão divulgadas as chapas concorrentes na Eleição. Para compor uma chapa, de acordo com o art. 8º do Regimento Eleitoral, o profissional de Educação Física, além de outras exigências legais, deve preencher os requisitos e condições básicas elencadas no artigo 74 c/c artigo 75 do Estatuto do CREF3/SC, bem como no artigo 124 c/c art. 125 do Estatuto do CONFEF, abaixo relacionados:
I – ser cidadão brasileiro ou naturalizado;
II – possuir curso superior de Educação Física;
III – estar em pleno gozo dos seus direitos profissionais;
IV – possuir registro profissional por, pelo menos, 02 (dois) anos ininterruptos;
V – ter votado ou justificado o voto na última eleição;
VI – não ter realizado administração danosa no Sistema CONFEF/CREFs, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa;
VII – não ter contas rejeitadas pelo CREF3/SC;
VIII– não estiver cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;
IX – não estiver inadimplente com os pagamentos de anuidades, contribuições, taxas e multas do Sistema CONFEF/CREFs;
X – não ter sido condenado por crime doloso, ao qual se aplica pena de reclusão, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;
XI – não ter sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado;
XII – não for inadimplente em quaisquer prestações de contas, em decisão administrativa definitiva.
Lembre-se: Serão eleitos 14 membros Conselheiros, sendo 10 membros efetivos e quatro membros suplentes, todos para mandato de seis anos. Participe do pleito, fique atento aos critérios de voto e, principalmente, à escolha dos novos membros do Conselho. As propostas eleitorais das chapas registradas estarão disponíveis no site do CREF3/SC, após deferimento pela Comissão Eleitoral.
Mais informações: Eleições 2018
