Todos os registrados com anuidades em aberto receberão pelos Correios uma notificação de débitos pendentes, além do boleto bancário para quitação da dívida, com vencimento no dia 10 de abril.
Não se preocupe, o valor pode ser negociado com o Conselho. O boleto enviado refere-se ao valor das anuidades corrigido monetariamente, mas isento de juros e multa. No entanto, caso queira parcelar o débito, por meio da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, entre em contato com o CREF3/SC.
No segundo semestre de 2015, o débito entrará em Dívida Ativa, com posterior cobrança judicial no qual incidirão juros, multa, correção monetária, honorários advocatícios e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal).
O CREF3/SC esclarece que a cobrança dos encargos legais sobre o valor da anuidade se dá em razão do entendimento do Tribunal de Contas da União de que a falta de tais cobranças poderá caracterizar Renúncia de Receita, fato passível de punição aos gestores do Conselho, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). Desta forma, as possíveis margens para os descontos foram aplicadas ao máximo, visando beneficiar os inscritos no sistema em sua totalidade. Após passado o período de desconto de anuidade, o CREF3/SC não poderá alterar o valor a ser cobrado.
Para mais informações entre em contato por telefone (48) 3027-6302 e 3027-6303 ou por e-mail: financeiro@crefsc.org.br e financeiro2@crefsc.org.br.
