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ANUIDADES 2013
Os valores das anuidades devidas ao Conselho Federal/Conselhos Regionais de Educação Física tem amparo na Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010. O Sistema CONFEF/CREFs desempenha serviço público independente, enquadrando-se como categoria singular no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio e conforme dispõe o Estatuto do CONFEF “Art. 4º – Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física são organizados e dirigidos pelos próprios Profissionais e mantidos por estes, e, pelas pessoas jurídicas que oferecem atividades físicas, desportivas e similares, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública”.
O CONFEF através da Resolução nº 235/2012 estabeleceu o “Art. 1º – Fixar o valor das anuidades em: I – Pessoa Física – R$ 447,14 (quatrocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos); II – Pessoa Jurídica – R$ 1.105,04 (um mil, cento e cinco reais e quatro centavos) e delegou aos CREFs definir o valor da anuidade para o exercício de 2013, assim como estabeleceu competência aos CREFs para, dentro dos limites ali estabelecidos, ofertar desconto.
Como cada CREF possui autonomia financeira para gerir seus recursos, o CREF3/SC, estabeleceu os valores e prazos para Pessoas Físicas e Jurídicas na Resolução nº 071/2012/CREF3/SC, de 10 de dezembro de 2012 (disponível na íntegra no site www.crefsc.org.br, link Legislação – Resoluções CREF3/SC). Desta forma, o Profissional que quitar sua Anuidade até 31 de março de 2013 (para aqueles que se inscreveram no Sistema até 31/12/2012) receberá 59,07% de desconto, resultando no valor a vista em uma única parcela de R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais) para ser quitada através de Boleto Bancário enviado pelo CREF3/SC.
Cabe destacar, por exemplo, que o valor da Anuidade de 2012 do CREF3/SC era de R$ 426,62 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), reajustado em 4,8108% (variação do IPCA/IBGE no período de Setembro/2011 a Julho/2012, mês em que é aprovado o valor da Anuidade), com base na Lei nº 12.197/2010 para atualização do valor da Anuidade, resultando no valor de R$ 447,14 (quatrocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) referente à Anuidade de 2013.
Segundo o presidente do CREF3/SC, Eloir Edilson Simm (CREF 000251-G/SC), “o Conselho tem mantido uma das menores anuidades de todas as profissões, pois o objetivo é fazer com que o máximo de profissionais e estabelecimentos estejam em dia com suas anuidades e pagando os menores valores possíveis”, completa.
