Todos os registrados com anuidades em aberto receberam pelos Correios uma notificação de débitos pendentes, com opções para pagamento à vista ou parcelado com o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento (TCDP). Caso não tenha recebido e ainda esteja com pendência financeira, atualize seu endereço, no site do CREF3/SC em Serviços Online e entre em contato com o setor financeiro para negociar as anuidades e garanta a participação nas próximas eleições, veja as condições para votar aqui. Com os dados atualizados, todas as informações do Conselho chegarão até você.
Aproveite as opções de parcelamento e evite que seu débito entre em Divida Ativa. A inscrição ocorrerá a partir do segundo semestre de 2015, com posterior cobrança judicial no qual incidirão juros, multa, correção monetária, honorários advocatícios e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal).
O CREF3/SC esclarece que a cobrança dos encargos legais sobre o valor da anuidade se dá em razão do entendimento do Tribunal de Contas da União de que a falta de tais cobranças poderá caracterizar Renúncia de Receita, fato passível de punição aos gestores do Conselho, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). Desta forma, as possíveis margens para os descontos foram aplicadas ao máximo, visando beneficiar os inscritos no sistema em sua totalidade. Após passado o período de desconto de anuidade, o CREF3/SC não poderá alterar o valor a ser cobrado.
Para mais informações entre em contato por telefone (48) 3027-6302 e 3027-6303 ou por e-mail: financeiro@crefsc.org.br e financeiro2@crefsc.org.br.
