O CREF3/SC participou de reunião ampliada, realizada pela Comissão de Orçamento Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores de Florianópolis, no dia 29 de novembro, para debater a proposta de emenda à Lei Orgânica 086/2018, de autoria do vereador Gabrielzinho (PSB). A proposição tem como objetivo estabelecer critérios para nomeação de cargos comissionados na capital. A reunião contou também com a participação do vereador Pedrão, estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC-SC) e da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (ASCOP-SC).
A proposta prevê que os cargos públicos em comissão da administração direta e indireta de Florianópolis, de direção, gerência, coordenação, supervisão, consultoria, assessoria técnica deverão ser ocupados por profissionais com formação técnica-acadêmica em nível superior nas respectivas áreas.
A proposta será deliberada na Comissão de Orçamento e, como ela recebeu uma emenda em seu trâmite, retornará para a Comissão de Constituição e Justiça para análise e, por fim, irá para votação no Plenário. As Associações e Conselhos vão elaborar um ofício para ser encaminhado ao Poder Executivo, solicitando a relação de todos os cargos comissionados e também a qualificação de cada profissional que ocupa a função que foi designado. A Controladoria-Geral da União (CGU) está buscando, junto ao Governo, a construção de um decreto para estabelecer exigências critérios técnicos mínimos para a ocupação de cargos públicos no âmbito da administração federal.
Informações: site do vereador Gabrielzinho
