Leis, Decretos e Resoluções

Lei da Regulamentação da Educação Física (Lei nº 9.696/1998)
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Lei nº 8.080/1990 – Organização e funcionamento do SUS
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8.142/1990 – Financiamento e participação social no SUS
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Resolução CNS nº 218/1997
Reconhece categorias como profissionais de saúde de nível superior

Resolução CONFEF nº 046/2002 – Intervenção do Profissional de Educação Física e competências
Dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define os seus campos de atuação profissional.

Resolução CONFEF nº 229/2012 – Especialidade do Profissional de Educação Física na área da Saúde Coletiva
Dispõe sobre Especialidade Profissional em Educação Física na área de Saúde Coletiva

Resolução CONFEF Nº 230/12 – Especialidade Profissional em Educação Física na área de Saúde Mental
Dispõe sobre Especialidade Profissional em Educação Física na área de Saúde Mental

Resolução CONFEF Nº 231/12 – Especialidade Profissional em Educação Física na Área de Saúde da Família
Dispõe sobre Especialidade Profissional em Educação Física na Área de Saúde da Família

Resolução CONFEF nº 603/2025

Dispõe sobre Especialidades Profissionais em Educação Física

Resolução CONFEF nº 391/2020 – Reconhecimento e definição da atuação e competências do PEF em contextos hospitalares
Dispõe sobre o reconhecimento e a definição da atuação e competências do Profissional de Educação Física em contextos hospitalares e dá outras providências.

Resolução CONFEF nº 436/2022

Dispõe sobre o reconhecimento e a legitimação da intervenção do
Profissional de Educação Física no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Resolução CONFEF nº 542/2024

Regulamenta os serviços de atividades físicas e do desporto prestados por
Profissional de Educação Física à distância através dos meios de tecnologia da informação e da comunicação.

Constituição Federal – Seção II – DA SAÚDE, Artigos nº 196 a 200
Artigos da Constituição Federal que tratam da Saúde.

Portarias e Notas Técnicas

Portaria CONFEF nº 278, de 13 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre classificação, significado e abrangência das Categorias de Licenciado de Bacharel na Cédula de Identidade Profissional e Seus Respectivos campos de intervenção profissional.

Especialidades Profissionais em Educação Física
Portarias e Resoluções CONFEF.

Portaria Interministerial nº 7, de 16 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.

Documento de Orientação Técnica CONFEF Nº 001/2019
Esclarecimentos acerca da Resolução CNE/CES Nº 6/2018 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Educação Física.

Portaria nº 15, de 7 de janeiro de 2022
Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Nota Técnica nº 12/2020-CGPROFI/DEPROS/SAPS/MS
Estruturação das ações de atividade física da Coordenação-Geral de Promoção de Atividade Física e Ações Intersetoriais (CGPROFI).