Baixa de Registro Profissional
Baixa de Registro Profissional
O envio de documentos ao CREF3/SC é através da CENTRAL DE ATENDIMENTO da plataforma e-CREF, de forma digitalizada, legível, em formato PDF com alta resolução OU preenchendo o requerimento e enviando via WhatsApp ou via correio para a Rua General Eurico Gaspar Dutra, 668, Estreito – Florianópolis/SC, 88075-100, juntamente com um dos documentos comprobatórios listados abaixo.
O requerente poderá utilizar qualquer aparelho eletrônico conectado a internet para envio deste que atenda ao critério acima mencionada, quando acessar a Central de atendimento não é necessário baixar o aplicativo 1DOC.
Lembramos que a visualização em um computador é diferente de um celular sendo necessário utilizar o ícone com 3 linhas horizontais no celular para acesso ao MENU.
Solicitamos que o requerente visualize o Tutorial de como abrir um protocolo.
Além disto, esclarecemos o que é a assinatura digital: A senha cadastrada será sua assinatura eletrônica (assinatura 1doc). Somente serão analisados os protocolos se ASSINADOS DIGITALMENTE! Para assinar, clique em “Opções de assinatura” e depois selecione “Assinatura 1Doc”, para isso basta inserir a senha cadastrada. (Confira aqui o passo a passo da assinatura digital)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEVERÃO SER DIGITALIZADOS E ANEXADOS DE FORMA NÍTIDA
1. Preenchimento dos campos obrigatórios;
2. Documentos comprobatórios;
EXEMPLOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS:
a) Carteira de Trabalho (página onde tem a foto, as identificações pessoais, os três últimos contratos de trabalho e a primeira página após em branco);
b) Contrato de Trabalho;
c) 3 últimos contracheques, indicando atuação em outra área;
d) Declaração/Portaria/Carta de concessão de Aposentadoria;
e) Carta de Concessão de Benefício Previdenciário;
f) Nomeação em Concurso Público;
g) Declaração de Órgão Público da Administração Direta e Indireta;
h) Comprovação de residência no exterior;
i) CNIS da Previdência Social demonstrando o não recolhimento de contribuições previdenciárias;
j) Recibo de Pagamento de Autônomo emitido por empresa, acompanhado de declaração do contador da Empresa das atividades realizadas;
k) Atestado/Laudo médico;
l) Alvará de Autônomo;
m) Requerimento de Empresário ou Microempreendedor individual;
n) Portaria de nomeação para outra função, fora da área de atuação da educação física
o) Cédula de identidade profissional de outro órgão
p) Portaria de readaptação em outra função
Para solicitar a baixa de registro é preciso fazer o cadastro, na Central de Atendimento da plataforma e-CREF.
Se a Central de atendimento já identificou o seu cadastro e ainda não tem a senha ou a esqueceu, favor clicar no campo: – Não tenho a senha ou Esqueci a senha, para que seja direcionado ao seu e-mail um link para receber a nova senha ou redefini-la.
Os pedidos de baixa e de cancelamento de registro profissional, juntamente com os documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro dos Profissionais, os quais serão objetos de exame e julgamento pelo Plenário do respectivo CREF (Art. 13º – Resolução CONFEF nº 281/2015).Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, desde que deferidos pelo Plenário do CREF3/SC. (Art. 12º – Resolução CONFEF nº 281/2015). A baixa de registro não implica em remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade do Profissional cujo registro é baixado, cabendo aos CREF3/SC proceder à cobrança (Art. 11º – Resolução CONFEF nº 281/2015).A baixa de registro profissional poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento do interessado instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias (Art. 4º – Resolução CONFEF nº 281/2015).Após o julgamento pelo Plenário, o CREF3/SC encaminhará certidão informando sobre o deferimento ou não da solicitação de baixa de registro.