Após constatar irregularidades em perfil de redes sociais na verificação de denúncias, o Departamento de Orientação e Fiscalização formalizou representação na 6º Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, acerca do exercício ilegal da profissão, tendo em vista a veiculação de propaganda enganosa aos consumidores em razão da ausência de habilitação profissional.
A 6º Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú instaurou Inquérito Civil, a fim de investigar as irregularidades apontadas pelo CREF3/SC. Tendo em vista os possíveis danos aos consumidores – considerando-se a ausência de habilitação profissional -, ao final do procedimento o MPSC e a Compromissária celebraram Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta.
A Compromissária comprometeu-se a se abster de realizar e oferecer serviços próprios dos profissionais de Educação Física, em especial de personal trainer, até que possua capacitação para tanto e registro junto ao Conselho, além de retirar de todas as redes sociais e plataformas digitais, os arquivos em que pessoa não habilitada realiza atos privativos do profissional de Educação Física. O descumprimento dos termos do TAC poderá acarretar em multa, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento das cláusulas, a ser destinada ao Fundo de Reconstrução de Bens Lesados, além de imediata execução judicial da obrigação ajustada.
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